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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos
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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
1)
Brasil, Receita Federal assina
Acordo de Reconhecimento Mútuo entre os Programa OEA do Brasil e China,
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2)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul
-
RESOLUÇÃO
Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
-
RESOLUÇÃO
Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
3)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
-
RESOLUÇÃO
Nº 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
-
RESOLUÇÃO
Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
4)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera
para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
-
RESOLUÇÃO
Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
5)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa
Nº 1923/20, Altera a
Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução
Normativa
RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº
1.612,
de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais,
DOU 11/02/20
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